CNJ Cancela R$ 4,7 Bi em Precatórios Ligados ao Caso Banco Master
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro avaliados em R$ 4,7 bilhões — vinculados a negociações com o Banco Master de Daniel Vorcaro. Os valores, depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023, deverão retornar integralmente ao Tesouro Nacional, acrescidos dos rendimentos acumulados.
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Thiago Regis
9/23/20263 min ler
A decisão que sacudiu o mundo jurídico e financeiro nesta quarta-feira (23) saiu da Corregedoria Nacional de Justiça — e tem nome, valor e destinatário bem definidos. O ministro Benedito Gonçalves, corregedor nacional de Justiça do CNJ, determinou em caráter liminar o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro que somam R$ 4,7 bilhões e estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023, aguardando desfecho processual que nunca chegou de forma regular.
Os precatórios pertencem a três empresas canavieiras: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial S/A e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. O detalhe explosivo é que os nomes dessas empresas apareceram em uma lista encontrada no celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do extinto Banco Master, como "precatórios a receber" — ou seja, créditos que o banco teria adquirido ou pretendia adquirir das usinas.
O problema jurídico é claro: os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos — ou seja, antes de as ações que reconheceram as dívidas da União estarem definitivamente encerradas sem possibilidade de recurso. A Resolução CNJ nº 303/2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e princípios constitucionais do regime de precatórios foram apontados como violados pela forma e pelo momento em que os títulos foram emitidos. NCNews
A decisão do CNJ atende a um pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspende determinações anteriores da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília. O TRF-1 tem agora cinco dias para efetivar o cancelamento dos precatórios e devolver os valores com rendimentos à Conta Única do Tesouro Nacional.
O caso ganhou camadas adicionais de gravidade: a investigação da Polícia Federal no celular de Vorcaro revelou também um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia que inclui a advogada Camilla Ramos — esposa do desembargador Newton Ramos, do próprio TRF-1. Mensagens encontradas no aparelho ainda citavam o casal como integrantes da chamada "Turma do KN", em referência ao ministro do STF Kássio Nunes Marques — que negou qualquer vínculo com Vorcaro ou autorização para que seu nome fosse usado.
Os R$ 4,7 bilhões em precatórios cancelados estavam depositados em contas judiciais há quase três anos — desde dezembro de 2023 — sem amparo legal definitivo, segundo o próprio CNJ. O corregedor Benedito Gonçalves destacou que ordens anteriores de cancelamento já haviam sido emitidas, mas ignoradas pelo TRF-1, tornando a nova decisão ainda mais contundente e urgente do ponto de vista do controle fiscal.
O caso conecta três escândalos simultâneos: a irregularidade na emissão dos precatórios pelo TRF-1 sem trânsito em julgado; a tentativa do Banco Master de adquirir esses créditos como ativos financeiros — prática que a PF investiga como possível esquema de fraude; e a suspeita de influência de um desembargador do mesmo TRF-1 cujo cônjuge tinha contrato milionário com o banco, conforme revelado pelos dados do celular de Vorcaro.
Do ponto de vista fiscal, a decisão do CNJ protege o Tesouro Nacional de um risco que a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 já havia mapeado como relevante: o conjunto de disputas judiciais do setor sucroalcooleiro envolvendo indenizações pela política de preços do açúcar e do álcool das décadas de 1980 e 1990 representava um risco fiscal potencial que analistas estimavam em dezenas de bilhões de reais — tornando o cancelamento desses 16 precatórios uma vitória imediata e significativa para as contas públicas.
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